Q78489 Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Consórcio Público de Saúde de Irecê - Ouvidor
Ano: 2017
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, do Ministério da Saúde, dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. De acordo com a referida portaria, constitui um dos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde:

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