A Lei federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no seu Art. 2° dispõe sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde; IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Sendo assim: