Questão #77834 - CREF - 15ª Região (PI - MA) IMA - IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização - Direito Administrativo

Q77834 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização

Ano: 2017

Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA)

Banca: IMA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

No que tange aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

D Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

E Poder regrado é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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