Questão #77816 - CREF - 15ª Região (PI - MA) IMA - IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização - Direito Administrativo

Q77816 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização

Ano: 2017

Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA)

Banca: IMA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

No que tange a Lei n. 8.429/1992, assinale a assertiva que apresenta uma das hipóteses de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

A Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas previstas em lei.

D Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

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