Q77815
IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Banca:
IMA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Qual o prazo, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
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