Q77814 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Matéria: Direito Penal
Assunto: Teoria Geral do Delito

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
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