Questão #77813 - CREF - 15ª Região (PI - MA) IMA - IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização - Direito Penal

Q77813 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização

Ano: 2017

Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA)

Banca: IMA

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

No que diz respeito à aplicação da lei penal prevista no Título I do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E Computam-se os prazos excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

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