Questão #77434 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP Instituto Excelência - Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Fiscal de Rendas Municipais - Direito Tributário

Q77434 Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Fiscal de Rendas Municipais

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP

Banca: Instituto Excelência

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

A responsabilidade fiscal apresenta três modalidades: responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Assinale a alternativa CORRETA sobre responsabilidade por infrações.

A A responsabilidade por infrações aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

B A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C A responsabilidade por infrações nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

D Nenhuma das alternativas.

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