Questão #77202 - UFRJ PR-4 UFRJ - PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Audiovisual - Legislação Federal

Q77202 PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Audiovisual

Ano: 2017

Órgão: UFRJ

Banca: PR-4 UFRJ

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

Os anos de 2012 e de 2016 marcaram significativamente a história da democratização do acesso à educação no Brasil, em função da promulgação das Leis nº 12.711 e nº 13.409, que garantiram, respectivamente:

A 50% da reserva de vagas nos ensinos técnico e superior nas instituições federais para pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência.

B a gratuidade do ensino para estudantes com deficiência e também pretos, pardos e indígenas em todo o país, além da liberação de transporte público.

C a inclusão de alunos com deficiência nas universidades e nos pontos de cultura com ingressos gratuitos.

D o direito de ir e vir para/da escola e a gratuidade na aquisição de material escolar, uniformes e equipamentos auxiliares.

E a criação de cursos de nível superior sobre acessibilidade e a formação continuada de professores em Educação Especial.

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