A A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.

B A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA.

C É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E Os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.