Q70722
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Aceguá - RS
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Em conformidade com a Constituição Federal, relativo à segurança pública, analisar os itens abaixo:
I - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
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