Questão #70710 - Prefeitura de Aceguá - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q70710 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Aceguá - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

Observando-se o que dispõe a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido, quando de interesse do próprio idoso, ser representado por procurador legalmente constituído.

C Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

D Aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.

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