Questão #69867 - Prefeitura de Apiacá - ES IDECAN - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Técnico Contábil - Administração Financeira e Orçamentária

Q69867 IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Técnico Contábil

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Apiacá - ES

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Ciclo Orçamentário

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, sendo objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

B O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, não sendo admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

C Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Referidos recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via.

D É possível que após aprovada a Lei orçamentária Anual, seja feita abertura de créditos adicionais, conforme disposição legal, sendo que ato que abrir o crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível, sendo que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, não sendo possível a utilização dos mesmos em exercícios financeiros subsequentes.

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