Q69842 INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Redação e Revisão
Ano: 2016
Matéria: Redação Oficial
Assunto: O Processo Legislativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias: I. Matéria tributária. II. Alienação de bens imóveis. III. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa. IV. Cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito. V. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
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