Questão #69836 - Câmara de Rio Branco - AC INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Redação e Revisão - Direito Constitucional

Q69836 INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Redação e Revisão

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Acerca da Administração Pública, nos termos dos artigos 37 e 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, em qualquer caso, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis duas vezes, por igual período.

D Ao servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

E As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos nunca responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

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