Q68795
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Fisioterapeuta
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Banca:
ADVISE
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
O art. 328 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, aponta que usurpar o exercício de função pública resulta em uma pena e detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Em seu parágrafo único, se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de
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