Q68323 FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo
Ano: 2016
Banca: FAEPESUL
Assunto: Organização do Estado – Municípios

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
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