Questão #68323 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC FAEPESUL - FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo - Direito Constitucional

Q68323 FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

A Código Tributário do Município.

B Lei Orgânica.

C Código de Obras ou de Edificações.

D Estatuto dos Servidores Municipais.

E Plano Diretor do Município.

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