Q66367
FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
Ano: 2016
Órgão:
IF-PA
Banca:
FUNRIO
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de até
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