Q66221
FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Adjunto Legislativo
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Bandeirantes - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Atualidades
Assunto: Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade
O artigo 7, inciso XXXIII da Constituição Federal determina a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos. A única exceção é dada aos aprendizes que podem trabalhar a partir dos:
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