Questão #66028 - Prefeitura de Abaetetuba - PA CETAP - CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Contador - Legislação Municipal

Q66028 CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Contador

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA

Banca: CETAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará)

Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, o seguinte, exceto:

A É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

B O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

C Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

D A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

E Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento.

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