Q64265 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS
Banca: OBJETIVA
Assunto: Estado de Defesa
Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para, nos casos de, entre outros, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, decretar:
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