Q64263
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS - Procurador Jurídico
Em consonância com MORAES, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Na hipótese de o Congresso Nacional rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, estará exercendo controle de constitucionalidade ___________.
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