Q64199
FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal
Nos programas de proteção e sócio-educativos, destinados
a crianças e adolescentes, regidos pelo art. 90 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), são previstos os seguintes regimes,
EXCETO
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