Q64201 FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
Banca: FCM
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA
A disposição, contida no art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que é proibido qualquer trabalho a menores de
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