Questão #64198 - Prefeitura de Barbacena - MG FCM - FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal - Direito Penal

Q64198 FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG

Banca: FCM

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei

A qualquer atentado à liberdade de associação.

B qualquer atentado à honra, ao decoro da classe, aos preceitos sociais e às normas da moral.

C deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.

D deixar de comunicar, imediatamente, ao familiar a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.

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