Q64196 FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
Banca: FCM
Matéria: Direito Penal
Assunto: Culpabilidade
Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato
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