Questão #64193 - Prefeitura de Barbacena - MG FCM - FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal - Direito Penal

Q64193 FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG

Banca: FCM

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Para os fins do que dispõe o Código Penal Brasileiro, equipara-se a funcionário público quem

A somente trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

B embora, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, em entidade paraestatal, conveniada para a execução de atividade legalmente prevista.

C exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da iniciativa privada.

D exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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