Questão #63873 - Prefeitura de Tufilândia - MA IMA - IMA - 2016 - Prefeitura de Tufilândia - MA - Agente Administrativo - Direito Administrativo

Q63873 IMA - 2016 - Prefeitura de Tufilândia - MA - Agente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Tufilândia - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Em relação aos impedimentos e à suspeição dos atos processuais, contida na Lei n° Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

B Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

C É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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