Questão #63574 - Prefeitura de Marcação - PB FACET Concursos - FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q63574 FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Marcação - PB

Banca: FACET Concursos

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Não é modalidade de extinção de crédito tributário:

A a conversão de depósito em renda.

B a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

C as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D a decisão judicial passada em julgado.

E a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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