Q6277
FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro Ambiental
Ano: 2026
Órgão:
AMAZUL
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
O município fictício de Serra Verde enfrenta recorrentes
problemas de falta d’água, sobrecarga no sistema de esgotamento
sanitário e acúmulo de resíduos sólidos em diversos espaços
públicos. Diante desse cenário, o órgão ambiental municipal foi
convocado a colaborar na elaboração de um instrumento legal que
deverá reunir o diagnóstico da situação e de seus impactos nas
condições de vida, estabelecer metas de curto, médio e longo
prazo, definir mecanismos de avaliação sistemática da eficiência e
da eficácia das ações programadas e apresentar diretrizes voltadas
à universalização dos serviços de saneamento, conforme
determina a legislação federal (Lei nº 11.445/2007).
De acordo com essa Lei, o instrumento que o município deve
elaborar é o
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