Q62675
EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Cuidador
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Maturéia - PB
Banca:
EDUCA
Assunto: Legislação do Município de Matureia
No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao
município promover a todo quanto diga respeito ao
interesse e ao bem-estar social de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, entre outras,as seguintes atribuições: I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar as rendas. III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação
dos bens públicos. IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação Estão CORRETOS os itens:
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