Questão #62079 - Prefeitura de Campinas - SP Prefeitura de Campinas - SP - Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Meio Ambiente -Ecologia - Legislação Estadual

Q62079 Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Meio Ambiente -Ecologia

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Banca: Prefeitura de Campinas - SP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Sobre as penas disciplinares o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas dispõe:

A São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

B Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

C Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.

D Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

E Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% (oitenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.

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