Questão #60506 - IF-RS IF-RS - IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Contabilidade - Administração Financeira e Orçamentária

Q60506 IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Contabilidade

Ano: 2016

Órgão: IF-RS

Banca: IF-RS

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condições para a realização das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO). Com relação ao referido artigo, é CORRETO afirmar que:

A A ARO realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

B O valor principal da ARO deverá ser liquidado até o dia 10 de dezembro de cada ano e a liquidação dos juros até 10 de janeiro do ano seguinte.

C A ARO pode ser contratada mesmo que exista operações de mesma natureza não integralmente resgatada.

D A receita e a autorização da ARO deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

E A ARO realizar-se-á a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual.

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