Questão #60358 - Prefeitura de Groaíras - CE CONSULPAM - CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Groaíras - CE - Agente de Combate às Endemias - Direito Sanitário

Q60358 CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Groaíras - CE - Agente de Combate às Endemias

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Groaíras - CE

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

Segundo o Art. 10 da Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, EXCETO:

A Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

B Que o município não tenha no último ano, casos confirmados de dengue ou outras doenças transmitidas por vetores.

C Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999.

D Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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