Questão #59131 - IF-PI IF-PI - IF-PI - 2016 - IF-PI - Professor - Gestão Ambienta - Direito Ambiental

Q59131 IF-PI - 2016 - IF-PI - Professor - Gestão Ambienta

Ano: 2016

Órgão: IF-PI

Banca: IF-PI

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

As áreas de reserva legal, previstas na Lei. 12.651 de 2012, têm como objetivo a manutenção da cobertura vegetal nativa, em parcela da propriedade, sendo corretas as afirmações abaixo, EXCETO:

A A Reserva Legal deve ser conservada pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B É admitida a exploração econômica da Reserva Legal, mediante um manejo sustentável, com aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA.

C A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR.

D A inserção do imóvel rural em perímetro urbano, definido mediante lei municipal, desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

E Com a finalidade de estabelecer áreas verdes urbanas, o poder público municipal pode transformar as reservas legais em áreas verdes, nas expansões urbanas.

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