Q58860
CPCON - 2016 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Engenheiro Civil
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Banca:
CPCON
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A Lei Nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Julgue os itens a seguir, com relação à referida Lei.
I - A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.
II- Em situação de escassez que obrigue à adoção de racionamento, o ente regulador do sistema de abastecimento de água poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.
III- O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários poderá ocorrer de forma simplificada, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
Conclui-se que:
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