Q57648 FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Médico - Ginecologia/Obstetrícia
Ano: 2016
Banca: FEPESE
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Saúde Pública

Embora seja um preceito constitucional que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sem nenhuma forma de distinção ou discriminação, é necessário que determinados grupos minoritários ou chamados “de risco” tenham uma discriminação positiva no acesso ao sistema de saúde. Essa característica é prevista na:

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