Questão #56957 - Prefeitura de Campinas - SP Prefeitura de Campinas - SP - Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social - Direito Processual Penal

Q56957 Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Banca: Prefeitura de Campinas - SP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Em seu artigo 3 parágrafo 1 da Lei no 11.340/2006, Lei Maria da Penha, determina que o Poder Público crie politicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é uma resposta estatal a questão e está dividida em quatro eixos. O eixo prevenção prevê

A rigor no cumprimento de ações em caso da ocorrência de violência no espaço doméstico.

B acesso a garantia de direitos nas situações de ocorrência de violência no espaço doméstico.

C ações que desconstruam os estereótipos de gênero e padrões sexistas.

D ampliação a rede de atendimento à mulher vítima de violência no espaço doméstico.

E criação de serviços de proteção à mulher vítima de violência no espaço doméstico.

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