Q56952 Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social
Ano: 2016
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O orçamento público é composto de receita oriunda de impostos e contribuições sociais, previstas na estrutura tributária brasileira, que financiam as políticas sociais e é um mecanismo de garantia dos direitos sociais. Nas políticas de saúde e assistência social a transferência de recursos é realizada entre fundos:

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