Q56162
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Analista de Tecnologia da Informação
Ano: 2016
Órgão:
IFN-MG
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
Determinado estado da Federação pretende realizar licitação para construção de um grande estádio de futebol. Mateus pretende, como cidadão, impedir a realização da obra, cuja estimativa de preço considera superfaturada e que, em sua opinião, será usada para o desvio de recursos públicos. Buscando reunir a documentação necessária à realização de seu intento, requer à autoridade competente, com a devida fundamentação, informações sobre os projetos e cálculos dos custos da obra. A autoridade requerida indefere o requerimento sem motivação.
Contra o indeferimento, Mateus deverá utilizar a seguinte garantia constitucional:
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