Questão #55682 - Prefeitura de Modelo - SC ICAP - ICAP - 2016 - Prefeitura de Modelo - SC - Educador Social - Direito Constitucional

Q55682 ICAP - 2016 - Prefeitura de Modelo - SC - Educador Social

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Modelo - SC

Banca: ICAP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Assinale a alternativa correta: Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:

A As medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

B As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.

C Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

D Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

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