Q54690 CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Advogado
Ano: 2016
Banca: CETAP
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra o patrimônio

Acerca dos crimes contra o patrimônio, leia os itens a seguir: I- Superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. II- Não há falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. III- No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante ( dada a mínima gravidade). IV- É possível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Marque a alternativa correta, conforme a jurisprudência dominante e atual dos Tribunais Superiores:
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