Questão #54544 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR FAUEL - FAUEL - 2016 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo - Legislação Municipal

Q54544 FAUEL - 2016 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná)

Sobre o processo legislativo, com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, é correto afirmar que:

A A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de emenda à lei orgânica de iniciativa de apenas um vereador.

B A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas mediante proposta do Prefeito Municipal.

C A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.

D A matéria constante na proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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