Q5359
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Banca:
Unesc
Matéria:
Meio Ambiente
Assunto: Politicas Públicas e Aspectos Legais
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela
Lei Federal nº 9.433/1997, que cria o Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelece, em
seu Art. 12, quais usos dos recursos hídricos estão
sujeitos à outorga do Poder Público.
Sobre esses usos, analise os itens a seguir:
I.A utilização da água para fins recreacionais, como
pesque-e-pague e pedalinhos, está sujeita à outorga.
II.A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo em processo produtivo
está sujeita à outorga.
III.O lançamento de esgotos e outros resíduos líquidos
ou gasosos, tratados ou não, em corpos d'água, com a
finalidade de diluição, transporte ou disposição final, está
sujeito à outorga.
É CORRETO o que se afirma em:
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