Questão #53587 - IFAL COPEVE-UFAL - COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Economista - Legislação Federal

Q53587 COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Economista

Ano: 2016

Órgão: IFAL

Banca: COPEVE-UFAL

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O setor público vem, ao longo dos anos, consolidando o seu processo de transparência junto à sociedade civil. Um dos marcos nesse processo é a conhecida Lei de Acesso à Informação, que regula dispositivos da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta quanto ao que preconiza a referida Lei.

A Os órgãos e entidades públicas estão obrigados à divulgação de informações de interesse coletivo, desde que requerida por alguém.

B A Lei prevê o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física, nos casos em que o vínculo ainda esteja efetivo.

C O serviço público poderá cobrar, de qualquer pessoa, as custas dos serviços relativos a solicitações de informações.

D Quando a informação não estiver pronta de imediato, o órgão público terá, no máximo, 60 dias para a sua entrega.

E Muito embora seja a Lei de Acesso à Informação, regula também a proteção de informação sigilosa.

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