Q51137 INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HE-UFPEL)
Ano: 2015
Órgão: EBSERH
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Com base no art. 4º da Lei Federal 10.216/2001 que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, no que diz respeito à internação, é correto afirmar que

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