Q50964
CLICK - 2015 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal
Ano: 2015
Órgão:
CORE-SC
Banca:
CLICK
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
O Art. 3° da Lei 4886/65 estabelece
requisitos para o candidato a registro como
representante comercial apresentar, entre eles
estão:
I) Prova de identidade;
II) Prova de quitação com o serviço militar,
quando a ele obrigatório;
III) Prova de estar em dia com as exigências
da legislação eleitoral;
IV) Folha-corrida de antecedentes, expedida
pelos cartórios criminais das comarcas em que o
candidato a registro houver sido domiciliado nos
últimos 10 (dez) anos;
V) Quitação com o imposto sindical
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