Questão #50962 - CORE-SC CLICK - CLICK - 2015 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal - Legislação Federal

Q50962 CLICK - 2015 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal

Ano: 2015

Órgão: CORE-SC

Banca: CLICK

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Art. 18 da Lei 4886/65 estabelece competências aos Conselhos Regionais para aplicar ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: EXCETO:

A advertência, sempre sem publicidade.

B multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País.

C suspensão do exercício profissional mínima de dez (10) anos.

D cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

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