Questão #46785 - Prefeitura de Patos de Minas - MG CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado - Legislação Federal

Q46785 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:

A Arrecadação de tributos em geral.

B Honra e dignidade de grupos religiosos.

C Recolhimento de contribuições previdenciárias.

D Verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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